O artº nº 68.1 do Real Decreto Legislativo nº 1/2007 de Espanha, de 16 de novembro, no qual é aprovado o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, estabelece a existência do Direito de Desistência, a faculdade do consumidor e usuário de deixar sem efeito o contrato celebrado, notificando-se assim a outra parte contratante no prazo estabelecido para o exercício desse direito, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem penalização de qualquer espécie.
É obrigação do empresário contratante pôr à disposição do consumidor ou usuário um Documento de Desistência ou gestão de uma devolução claramente identificada (Artº 69.1 RDLg 1/2007).
O Prazo do qual dispõe o consumidor ou usuário para exercer este direito será de 15 dias, que se contará a partir da data de receção do produto por parte do comprador ou da data de recolha de uma agência externa nas nossas instalações (Artº 71 RDLg 1/2007).
As Despesas geradas pela devolução do produto correrão a cargo do comprador (Artº 101.1 RDLg 1/2007).
Em virtude dos preceitos anteriormente mencionados, o solicitante aceita e faz uso do Direito de Desistência que contempla a normativa vigente.
Quais os motivos para uma devolução?
- Se no prazo de 15 dias desde a receção do pedido, desejar devolvê-lo.
- Se o produto estiver na garantia.
- Se o produto estiver defeituoso.
- Se o produto recebido estiver danificado devido ao transporte.
Porque motivos se pode devolver um produto?
- O produto apresenta defeitos
- Não cumpre com as expectativas
- Apresenta danos